publicado por Miradouro de Vila Cova | Terça-feira, 11 Março , 2014, 23:06

 

Perante eventuais dúvidas suscitadas pelo artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembroque obrigava a prova documental, que remontava a data anterior a 31 de Dezembro de 1864 ou a 22 de março de 1868, para reconhecimento de propriedade ou propriedades de parcelas de leitos /…/ navegáveis ou flutuáveis, foi obtida, com total idoneidade, a seguinte resposta, remetida do Departamento do Litoral e Proteção Costeira.  

 

 

Exmos. Senhores,

 

Relativamente ao solicitado por V. Ex.ªs via Portal do Governo e reencaminhado para os nossos serviços, cumpre-nos informar que:

1.       De acordo com a informação histórica oficial relativa ao Domínio Público Lacustre e Fluvial, e considerando os conceitos gerais de água navegável e água flutuável (Lei das Águas, 1919 e INAG, 2008), o rio Alva e restantes cursos de água do Concelho de Arganil não são navegáveis nem flutuáveis e por isso não estão abrangidos pelo disposto no Artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro e não terão, assim, que ser alvo de requerimento/acção judicial para reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos.

2.       Os referidos cursos de água enquadram-se assim no disposto do n.º 2 do artigo 12.º, sendo os seus leitos e margens particulares sujeitos a servidões administrativas.

3.       Informamos ainda que a existência de barragens e açudes, como é o caso da barragem de Fronhas e a de Rei de Moinhos não conferem a estes troços navegabilidade ou flutuabilidade, de acordo com os conceitos gerais previstos na Lei.

4.     Mais se informa que conforme disposto no artigo 21.º da referida lei, as parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e nomeadamente a uma servidão de uso público, no interesse geral de acesso às águas e de passagem, e ainda da fiscalização e policiamento das águas pelas entidades competentes.

5.      Esta servidão impõe obrigações aos respetivos proprietários, nomeadamente, no que diz respeito à conservação, desobstrução e limpeza na porção desses cursos de água correspondente a esses prédios particulares, bem como algumas limitações no que diz respeito à execução de obras (abrangendo o solo dessas parcelas do leito e/ou da margem e, também, o subsolo e o espaço aéreo correspondentes).

 

Ao dispor para qualquer esclarecimento adicional,

 

Com os melhores cumprimentos,

 

Águeda Silva

Chefe de Divisão

Divisão de Ordenamento e Valorização

Departamento do Litoral e Proteção Costeira

 

 

PS: Em nome do Miradouro, agradeço ao Vasco Gouveia Ramos a informação prestada, conseguida na sequência de diligência sua.

 

Nuno Espinal


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